Termos de Uso
Minuta em revisão jurídica. Este documento ainda não é a versão vigente dos Termos de Uso da Selectwin e não produz efeitos.
Condições de uso da plataforma Selectwin — site/painel, app, checkout, APIs, SDKs e integrações.
Contratada: BR Serviços de Marketing e Administrativos LTDA (marca "Selectwin") — CNPJ 37.582.324/0001-95 — Fazenda Nossa Senhora de Fátima, S/N — Centro, Conceição do Almeida/BA — CEP 44540-000.
1. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar o painel, integrar nossas APIs ou processar qualquer transação pela Selectwin, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso ("Termos"). Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.
Estes Termos formam um contrato entre você ("Lojista") e a Selectwin. Integram-se a eles, como parte inseparável:
- a Política de Privacidade;
- o Adendo de Proteção de Dados (DPA), aceito junto com estes Termos ao criar a conta;
- a tabela de taxas vigente (§7);
- as políticas e limites técnicos publicados na documentação.
2. Definições
Lojista: pessoa física ou jurídica titular da conta. Comprador/Cliente final: quem paga em um checkout do Lojista. Serviços: o conjunto descrito no §4. Transação: cada cobrança processada. Painel: my.selectwin.io. Conta: o cadastro do Lojista na plataforma.
3. Natureza do serviço
A Selectwin não é parte da relação de consumo entre Lojista e Comprador. O Lojista é o único responsável pelos produtos e serviços que vende, pelo cumprimento da oferta, pela emissão de documentos fiscais e pelo atendimento ao Comprador.
4. Os Serviços
Conforme o plano contratado e os produtos habilitados na Conta: checkout e links de pagamento; processamento de cartão de crédito, Pix e boleto; APIs, SDKs e CLI; webhooks; nó para o n8n; painel de gestão (vendas, clientes, recebíveis, saques); mensagens automáticas por e-mail, WhatsApp e SMS (SmartOps); e o app (Android/iOS), quando estiver disponível.
A Selectwin pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades.
5. Cadastro, KYC e elegibilidade
Os Serviços destinam-se a maiores de 18 anos, para uso profissional. O Lojista deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e submeter a documentação de KYC (identificação, comprovação societária e demais documentos exigidos pela regulação e pelos parceiros).
A aprovação da Conta depende de análise de risco e compliance e pode ser recusada, condicionada ou revista a qualquer tempo. O Lojista se obriga a manter os dados cadastrais e a conta bancária de recebimento atualizados.
6. Conta, credenciais e segurança
O Lojista é responsável por tudo que ocorrer sob sua Conta. Deve manter em sigilo senhas, segredos de 2FA e chaves de API (sk_live_…), usar chaves de teste (sk_test_…) em ambientes de desenvolvimento, e comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento pelo canal de suporte.
É vedado compartilhar credenciais, revender acesso à API a terceiros sem autorização escrita ou contornar limites técnicos (rate limits) e mecanismos de segurança.
7. Taxas e preços
As taxas aplicáveis a cada meio de pagamento, plano e produto constam da tabela de taxas vigente. As taxas são descontadas automaticamente de cada Transação, salvo disposição diversa.
A Selectwin pode reajustar taxas mediante aviso prévio; o uso dos Serviços após a vigência implica aceite. Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei determinar.
8. Liquidação, recebíveis e saques
O valor líquido de cada Transação é creditado no saldo da Conta conforme os prazos de liquidação de cada meio de pagamento. Saques são feitos para a conta bancária de titularidade do Lojista, observados janelas, limites e eventuais tarifas informados no painel.
A Selectwin pode reter, compensar ou postergar repasses para cobrir chargebacks, estornos, taxas devidas, valores contestados ou indícios de irregularidade (§9 e §10).
9. Estornos, disputas e chargebacks
Estornos solicitados pelo Lojista seguem as regras do meio de pagamento. Chargebacks e disputas são decididos pelos emissores/arranjos; a Selectwin apenas instrui o processo com as evidências fornecidas pelo Lojista.
O Lojista é integralmente responsável pelos valores de chargebacks, estornos e penalidades relacionados às suas vendas, que serão debitados do saldo ou cobrados diretamente quando o saldo for insuficiente.
Índices de chargeback acima dos limites do arranjo podem gerar reserva financeira, aumento de prazos, redução de limites ou encerramento da Conta.
10. Prevenção à fraude, AML e suspensão
Para cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e as regras dos arranjos, a Selectwin pode monitorar transações, solicitar documentos adicionais, limitar funcionalidades, suspender a Conta e reter valores enquanto durar a análise, além de comunicar autoridades quando exigido.
11. Obrigações do Lojista
Cumprir a legislação aplicável (inclusive CDC e LGPD); manter política de privacidade e canais de atendimento próprios; entregar o que vender; informar preços e condições de forma clara; não usar a plataforma para operações de terceiros ("conta laranja"/transaction laundering); responder por tributos e obrigações trabalhistas do seu negócio; e manter a segurança dos seus sistemas e integrações.
12. Atividades e produtos vedados
É proibido usar os Serviços para atividades ilícitas ou vedadas pelos arranjos de pagamento.
O descumprimento autoriza suspensão imediata da Conta, retenção de valores e denúncia às autoridades.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo DPA, que faz parte destes Termos e é aceito junto com eles ao criar a conta, e que aloca os papéis de Controlador (Lojista, quanto aos dados dos Compradores) e Operador (Selectwin). O Lojista é responsável pelas tags, pixels e integrações que habilitar no seu checkout e pelo consentimento correspondente.
14. Propriedade intelectual e licença de uso
A plataforma, marcas, documentação e software são de titularidade da Selectwin. Enquanto vigentes estes Termos, o Lojista recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso dos Serviços e das APIs, exclusivamente para integrar seu próprio negócio.
SDKs, CLI e plugins publicados sob licença de código aberto seguem os termos da respectiva licença. É vedado copiar, descompilar ou criar obra derivada da plataforma fora dessas licenças, bem como usar as marcas Selectwin sem autorização escrita.
15. Integrações e serviços de terceiros
Serviços de terceiros que o Lojista usa com a Selectwin — como o n8n, onde roda o nó da Selectwin, e as ferramentas de pixel e anúncio configuradas no checkout — são fornecidos pelos respectivos titulares e regidos por seus próprios termos. A Selectwin não responde por indisponibilidade, erro ou uso indevido de dados por esses terceiros quando a integração é habilitada pelo Lojista.
WhatsApp do SmartOps. O WhatsApp usa a WhatsApp Business Platform da Meta, com a Selectwin como provedora de tecnologia: o Lojista conecta a própria conta do WhatsApp Business com o login do Facebook, e as mensagens saem do número dele. A conta e o número continuam na titularidade do Lojista, que pode desconectá-los a qualquer momento pelo painel; desconectar não apaga os modelos, as automações nem o histórico de envios. O uso do WhatsApp é cobrado pela Meta, pela tabela dela, na forma de pagamento cadastrada na conta do WhatsApp Business do Lojista; a Selectwin não cobra pelas conversas.
Ao usar o WhatsApp, o Lojista declara e garante que:
- tem base legal para contatar cada destinatário (LGPD art. 7º) e só envia mensagens de marketing a quem consentiu com essa finalidade;
- respeita o descadastro, que o SmartOps aplica aos envios seguintes, e não o contorna por outro canal, número ou conta;
- usa, fora da janela de 24 horas de conversa, apenas modelos de mensagem aprovados pela Meta, e responde pelo conteúdo e pela licitude de cada envio;
- não usa lista comprada, raspada ou de terceiros, nem envia conteúdo ilícito, enganoso ou vedado pela Meta;
- cumpre os termos e as políticas da Meta que se aplicam a ele diretamente, como a Política do WhatsApp Business, que inclui as regras de mensagens e de comércio e não é substituída por estes Termos.
Ficam fora do controle da Selectwin, e são decisão da Meta: a aprovação dos modelos de mensagem, a verificação da empresa, a classificação de qualidade e o limite de envio do número, e a restrição ou o bloqueio do número. A Selectwin encaminha cada mensagem à Meta e mostra no painel o resultado que ela devolve, sem garantir a entrega ao aparelho do destinatário.
16. Disponibilidade, suporte e responsabilidade
Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram", sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas e incidentes são comunicados pelos canais oficiais.
A Selectwin não responde por danos decorrentes de uso indevido da Conta, de credenciais comprometidas por culpa do Lojista, de conteúdo vendido pelo Lojista ou de falhas de terceiros (adquirentes, bancos, provedores de internet).
17. Vigência e encerramento
Estes Termos vigem por prazo indeterminado. O Lojista pode encerrar a Conta a qualquer momento em selectwin.io/policies/delete-account, desde que quitadas as obrigações pendentes.
A Selectwin pode encerrar ou suspender a Conta por descumprimento destes Termos, exigência regulatória ou risco relevante, mediante aviso quando cabível. O encerramento não afeta obrigações já constituídas, chargebacks futuros sobre vendas passadas, nem a retenção de dados exigida por lei.
18. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre em selectwin.io/policies/terms, com data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência; o uso dos Serviços após a vigência implica aceite.
19. Comunicações, lei aplicável e foro
Comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou publicadas no painel. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
20. Contato
BR Serviços de Marketing e Administrativos LTDA (marca "Selectwin") — CNPJ 37.582.324/0001-95 — Fazenda Nossa Senhora de Fátima, S/N — Centro, Conceição do Almeida/BA — CEP 44540-000. Privacidade: privacy@selectwin.io. Encarregado (DPO): Bruno Guimarães — dpo@selectwin.io.